Pelicula LEGAL
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Existe sim o vazio legal devido a esta simpels situação. Neste momento o único facto que se põe é que tem de estar averbadas no livrete,até aqui tudo muito bem, mas visto as inspecções não estarem capacitadas para tal estamos perante um vazio legal.
Mais! O artigo 40 da anterior lei considerava as peliculas ilegais, todas elas, com excepção aos veículos comerciais onde teriam de ser totalmente opacas. Essa lei deixou de existir e com o novo decreto essa situação ja não se põe. O próprio estado criou este vazio legal visto ser obrigado a ter as inspecções de categoria b a funcionar e oferecer esse meio ao cidadão. Aliás quando o decreto diz que todas as peliculas utilizadas no resto do território Europeu desde que estejam homologadas são válidas em território nacional cria-se aqui outro vazio pq se tiver essas peliculas que são legais e tem o selo e o respectivo certificado que o decreto impõe o agente não me pode multar pq com o novo decreto não existem peliculas ilegais,existem peliculas homologadas na Europa que são aceites em Portugal,isto imposto por Bruxelas. Ora nesse caso estou legal.
Mais um vazio legal. Se não tenho essa indicação no livrete esse facto é devido as inspecções não existirem e por isso o próprio estado provocou esse vazio na lei. Ora por norma e nesse periodo os agentes não mpodem multar. CHama-se a isso o periodo de adaptação. Depois disso podem lógicamente multar.
Mais! O artigo 40 da anterior lei considerava as peliculas ilegais, todas elas, com excepção aos veículos comerciais onde teriam de ser totalmente opacas. Essa lei deixou de existir e com o novo decreto essa situação ja não se põe. O próprio estado criou este vazio legal visto ser obrigado a ter as inspecções de categoria b a funcionar e oferecer esse meio ao cidadão. Aliás quando o decreto diz que todas as peliculas utilizadas no resto do território Europeu desde que estejam homologadas são válidas em território nacional cria-se aqui outro vazio pq se tiver essas peliculas que são legais e tem o selo e o respectivo certificado que o decreto impõe o agente não me pode multar pq com o novo decreto não existem peliculas ilegais,existem peliculas homologadas na Europa que são aceites em Portugal,isto imposto por Bruxelas. Ora nesse caso estou legal.
Mais um vazio legal. Se não tenho essa indicação no livrete esse facto é devido as inspecções não existirem e por isso o próprio estado provocou esse vazio na lei. Ora por norma e nesse periodo os agentes não mpodem multar. CHama-se a isso o periodo de adaptação. Depois disso podem lógicamente multar.
Oh mustang, então agora querem ver que nós o povão é que vamos ter que andar a fiscalizar o estado e demais departamentos... então queres ver que daqui a pouco só aceitas factura de a mesma puder ser deduzida no IRS, espera ai um pouco, alguem no seu juizo perfeito (alguns) começa a fazer a casa pelo telhado, repara nós aqui sabemos que não existe meio dos IPO's fazerem a inspecção, porque nos informámos mas e os demais, interpretam a lei que diz que deves colocar a pelicula "legal" e depois ir à inspecção, não diz lá para veres se existe primeiro meios de a autorizarem pois não, então como é que te podem multar, ok, poder podem, mas tens materia de facto para poderes ganhar uma causa. Se calhar era alguem fazer uma queixa para a CE, olha os interessados, quem coloca as peliculas por ex.mustang disse:
A
artur
Guest
e a que centro foste ?
Luistar disse:
Presumo que que estejas a falar de inconstitucionalidade por omissão, no entanto o 283º da CRP não abrange esta situação, não está em causa uma norma constitucional nem o cumprimento da Constituição deriva da violação de uma norma.
Os regulamentos e procedimentos de execução de determinado acto legislativo não entram neste instituto
Além disso, desde o periodo do Comissão Constitucional ter sido substituida pelo Tribunal Constitucional houve umas 3 ou 4 iniciativas do PJ, e só num é que o TC declarou a inconstitucionalidade, portanto este não é o caminho a seguir na minha opinião
Há uma lei, se as peliculas não estão aprovadas na IPO, vocês estão a violá-la. Depois com reclamações ou não (que não valem nem provam nada), a policia multa na mesma. A lei já entrou em vigor e é aplicada, se ainda não tem o necessário regulamento de execução isso já não interessa, este não tem que ser publicado logo que a lei entre em vigor, fica sempre para um momento posterior.
Abraço!
PS: Luistar, onde andas a tirar o curso?
ERICS3 disse:
Eric, o periodo de adaptação é entre a publicação da lei e a entrada em vigor da mesma.
Além disso, o que houve foi uma imposição da CE para PT transpôr uma recomendação comunitária, e isso já aconteceu.
A própria recomendação comunitária não pode ser invocada pelos particulares contra o Estado pois não lhes concede direitos.
BlackShadow disse:
Desculpa contradizer-te mas não tens razão, lembraste das multas passadas e que foram contestadas, multas através dos radares e pelas fotos que não estavam conforme a lei, aferições e protecção de dados pelas fotos etc... aqui aplicar-se-ia o mesmo.