Bom, vou tentar dar uma ajudita.
Quando assinamos um contrato com alguém este pode produzir diversos efeitos, o efeito fiscal é apenas um dos a ter em conta. O facto de o contrato não ser entregue nas finanças não o torna ilegal, ou melhor, estará ilegal no aspecto fiscal mas produz os restantes efeitos, sendo sempre o maior o regular a relação entre as partes para o futuro.
Quanto ao efeito fiscal, o imposto que neste momento com quem queres contratar está a tentar evitar é o imposto do selo sobre o contrato - 10% da renda mensal (verba 2 da TGIS), é um dos efeitos da entrega nas finanças deste contrato. O facto de não te passar recibo, pode querer indiciar que estará a tentar fugir ao IRS/IRC (mas atenção, neste momento nada há a denunciar quanto ao teu negócio - ainda é futuro, excepto que deve ser forma de actuar e assim poder levar a outras negócios não declarados) mas para ti, desde que o contrato que assines seja ao abrigo do RAU (Regime do Arrendamento urbano) ou do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) e desde que fiques com prova dos pagamentos podes beneficiar na tua declaração de IRS de:
"Artigo 85.º
Encargos com imóveis
1 - São dedutíveis à colecta 15% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações:
d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, até ao limite de (euro) 502."
Boa sorte.
Ps. Desculpem o testamento
Quando assinamos um contrato com alguém este pode produzir diversos efeitos, o efeito fiscal é apenas um dos a ter em conta. O facto de o contrato não ser entregue nas finanças não o torna ilegal, ou melhor, estará ilegal no aspecto fiscal mas produz os restantes efeitos, sendo sempre o maior o regular a relação entre as partes para o futuro.
Quanto ao efeito fiscal, o imposto que neste momento com quem queres contratar está a tentar evitar é o imposto do selo sobre o contrato - 10% da renda mensal (verba 2 da TGIS), é um dos efeitos da entrega nas finanças deste contrato. O facto de não te passar recibo, pode querer indiciar que estará a tentar fugir ao IRS/IRC (mas atenção, neste momento nada há a denunciar quanto ao teu negócio - ainda é futuro, excepto que deve ser forma de actuar e assim poder levar a outras negócios não declarados) mas para ti, desde que o contrato que assines seja ao abrigo do RAU (Regime do Arrendamento urbano) ou do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) e desde que fiques com prova dos pagamentos podes beneficiar na tua declaração de IRS de:
"Artigo 85.º
Encargos com imóveis
1 - São dedutíveis à colecta 15% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações:
d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, até ao limite de (euro) 502."
Boa sorte.
Ps. Desculpem o testamento
