Extrato tirado da DECO.
"Devolução do IVA pago com ISV é falsa
Quem comprou automóvel nos últimos 4 anos ou até à alteração do Imposto sobre Veículos não pode pedir a restituição do IVA liquidado sobre o ISV ou Imposto Automóvel, ao contrário do que circula.
A lei mantém-se. Há...