Actos de vandalismo

Tópico em 'Consultório Jurídico' iniciado por Kano, 22 Abr 2017.

  1. Kano

    Kano

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    Concordo. Está a queixa feita na PSP para registo futuro. Nunca se sabe...
    Coloquei 2 Pilot sport 4 e o carro ja está no pintor. Lá para 5aF está de regresso. Life goes on...
     
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  2. moralez

    moralez

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    De que serve uma câmera no carro? Não tem qualquer valor como meio de prova... Gastar dinheiro nisso, é mandar dinheiro fora...
    Melhor mesmo é investir no seguro de modo a baixar a franquia.
     
  3. madlima29

    madlima29

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    Nisso discordo. A lei diz que não serve de prova, a não ser que um juiz aceite o vídeo como meio de prova.
    E fora estas situações, um dvr já me livrou de duas situações. Uma, um pequeno toque em que provei a seguradora que o outro interveniente é que me bateu estando eu parado, e outra em que um road rage se meteu comigo e quando viu a camera, foi logo embora.
     
  4. nuno.ribeiro977

    nuno.ribeiro977

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    Apresenta sempre queixa contra desconhecidos pode ser útil mais tarde pode ser engano no carro e estás a apalhar por tabela boa sorte !
     
  5. mvsdtr

    mvsdtr

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    Certo que provavelmente não tem valor de prova, mas chegar á beira do gaijo com a filmagem e dizer ou pagas ou vou meter-te em tribunal ou meto no facebook, ou gaijo até paga mais...
     
  6. moralez

    moralez

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    Nada mais errado. Provas obtidas de forma ilegal, onde se enquadra esta de filmagens, são consideradas nulas ao abrigo da Constituição da República Portuguesa. Mesmo que fossem aceites por um juiz, um advogado de defesa maçarico fácilmente anularia essa prova. Já para não falar que, o suporte dessas filmagens teria que ser submetida a perícias e exames forenses. Perícias e exames esses que, em Portugal só são efetuados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. Por sua vez, a PJ, nunca faria uma perícia dessas porque a LOIC não atribui à PJ a competência para investigação/instrução de processos por "meros" danos em veículo automóvel.
    Mas há excepções. Existe um acórdão de um ^Tribunal de Relação de uma Comarca que já não me lembro qual foi que aceitou e considera admissíveis como prova as filmagens, mesmo que obtidas de forma ilegal, que tenham em vista o apuramento da verdade relativamente ao apuramento de factos relativos aos crimes contra a vida (onde se enquadram os homicídios, raptos, sequestros, abusos sexuais, ofensas à integridade física grave, etc). Um "simples" crime de dano em veículo automóvel, não se enquadra nessas excepções.
    Como disse e reitero, esqueçam as câmeras, pois é desperdício de dinheiro. É preferível investir num bom seguro multiriscos.

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    E se o gajo for mínimamente entendido de leis, deixa-te fazer essas coisas e, a seguir, faz queixa de ti pelo crime de extorsão e devassa da vida privada.
     
    Last edited: 26 Abr 2017
  7. madlima29

    madlima29

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    Isso pagava para ver.
    Nada diz ser proibido a gravaçao aleatoria em locais publicos.
    As imagens nao sao validadas por algumas razoes descritas por ti, mas com validaçao, nem um advogada revoga essa prova. Nao ha lugar a invasao de privacidade, pois nao foi filmado com intuito de focar certos lugares ou pessoas.

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    Todos os dias somos filmados e nao ves as pessoas a meter em tribunal, bancos, lojas e afins.

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    Ja reparei que a nivel de lei, só vês um lado da moeda e nunca o outro.
     
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  8. moralez

    moralez

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    Verdade. Só vejo um lado... Aquele que a Lei dita e mais nenhum. Poderia andar aqui a divagar e opinar sobre as hipóteses que seriam socialmente mais justas, mas infelizmente as Leis não conseguem agradar a todos.
    Quanto ao tema "filmagens": Uma validação de prova feita por magistrado é feita com base na Lei vigente e nunca com base na vontade ou justiça do próprio. Além de que, uma validação de prova não é vinculativa, estando sempre sujeita a anulação em todos em níveis de recurso. Sim, todos, mesmo até ao nível final que é o TJUE.
    Quanto ao dizeres que não é proibido filmar em locais públicos, aconselho uma passagem pelo sítio da CNPD. Encontras fácilmente lá uma panóplia de legislação onde tirarás todas as tuas dúvidas. Em suma, podem ocorrer filmagens na via pública, não podem é captar a imagem de pessoas ou documentos pessoais (inclui-se matrículas de viaturas) nem o interior de propriedades privadas. De resto, podes captar a paisagem, edifícios públicos (desde que o fim não seja a comercialização) e tudo o mais que queiras, sem infringir a Lei. Tudo se resume a isto: o direito à imagem é próprio e individual. Qualquer gravação fora dos casos previstos na Lei, é proibido.
     
    Last edited: 26 Abr 2017
  9. madlima29

    madlima29

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    Como digo, so ves um lado. Mas a lei tem duas, quer queiras, quer nao.
    Se calhar nao é bem como se pinta, se calhar por exemplos acima referidos...

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    A lei nao é perfeita e nunca será.
    E nao faltam casos em que a interpretaçao das coisas tem duas faces.
     
  10. moralez

    moralez

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    Não sei onde queres chegar com esse discurso. A tua opinião é uma coisa e a realidade é outra bem diferente. Respeito ambas. Cada é livre de interpretar a Lei como quer, para isso existem os tribunais para julgar essas diferentes interpretações. Contudo, volto a aconselhar-te uma leitura das leis vigentes... Pode ser que passes a ver a coisa de uma maneira mais isenta e idónea. Se não, paciência.
     
  11. madlima29

    madlima29

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    Conheco bem essa seccao. Lido com ela todos os dias.
    Faz parte. Como ja referi, ha dois lados, duas formas de uso e manobra.
    A parte os tribunais, mesmo que ilegalmente, diariamente sao usadas fotos e videos para uso das autoridades. Alguem viu? Nãooo! Não se pode tirar fotos nem fazer videos pessoais de pessoas menos honestas... Mas que dão um jeitaço dão, se é que me faço entender.

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    Os caçadores caçam no mato os coelhos, mas tambem há lobos.
     
  12. Kano

    Kano

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    Só para desanuviar... e os Pilot sport 4, terão sido uma boa opção?

    Enviado do meu ONE A2003 através de Tapatalk
     
  13. madlima29

    madlima29

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    Desde que nao uses chino e bridgstone touranza 300er, sim.
     
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