Validade Medidas de Execução

[PJ77]

Boas malta,

Hoje colocaram-me uma questão sobre arrestos/penhoras e por acaso nunca tinha olhado para as coisas desta forma.
Já pesquisei bastante mas não encontro forma de obter esclarecimento satisfatório, de maneira que partilho aqui a minha dúvida por forma a tendar chegar a uma conclusão:
- Os arrestos a favor da Fazenda Publica Nacional sobre bens móveis, neste caso automóveis, têm prazo de validade?

Abraços,
Paulo

 

[tiba]

Arrestos é penhoras são coisas distintas. Arresto é considerado um ato urgente para evitar a fuga do bem. Para posteriormente isto é 30 dias salvo erro passar é uma execução de penhora normal. Conversão do bem arrastado em penhorado.... espero que tenha sido útil mas nada como consultar um profissional da área...