Tive carro comercial sem ter as películas (sem serem opacas) averbadas no livrete e nunca tive problemas
películas plásticas são como têm os comercias de empresas pro exemplo,com publicidade e afins....
Se não sabes aqui fica a informação os Sr. de azul já têm o aparelho para efectuarem medições de percentagens das películas
Já que postaste esses decretos lei aparentemente sem os ler, ficam aqui uns enxertos...
Artigo 13.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-
-se por:
a) ‘Película plástica’ a película de material plástico
destinada a ser afixada na superfície de um vidro homologado de um veículo;
Decreto-Lei n.º 193/2009
de 17 de Agosto
O Decreto -Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro, que
alterou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança
e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 40/2003, de 11 de
Março, estabeleceu procedimentos relativos à utilização
de películas plásticas coloridas não homologadas conjuntamente com os vidros.
O capítulo III do referido Regulamento determina que
todas as películas aplicadas nos vidros dos automóveis
das categorias M1 e N1 sejam homologadas e o factor
de transmissão luminosa não seja inferior a 75 % para os
pára -brisas e a 70 % no caso de vidros não destinados a
pára -brisas, à frente do pilar B.
No entanto, por razões operacionais, os veículos pertencentes às forças de segurança e às autoridades judiciais
necessitam, frequentemente, de afixar películas com factores de transmissão luminosa inferiores ao permitido.
Torna -se, assim, necessário proceder à alteração do
Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques a fim de
as forças de segurança e as autoridades judiciais poderem
prosseguir, mais eficazmente, as respectivas atribuições.
Afigura -se, igualmente, necessário isentar os vidros
correspondentes à caixa de carga dos automóveis ligeiros
de mercadorias e os vidros correspondentes à célula sanitária das ambulâncias do disposto no capítulo III do citado
Regulamento
«Artigo 12.º
[...]
1 — O presente capítulo aplica -se às películas plásticas coloridas não homologadas conjuntamente com os
vidros e destinadas a serem aplicadas no lado interior
de vidros homologados, em todas as janelas dos automóveis das categorias M1 e N1.
2 — O disposto no presente capítulo não se aplica:
a) Às películas plásticas afixadas nos vidros de veículos pertencentes às forças de segurança e de autoridades
judiciais;
b) Às películas plásticas afixadas nos vidros correspondentes à caixa de carga dos automóveis ligeiros de
mercadorias;
c) Às películas plásticas afixadas nos vidros correspondentes à célula sanitária das ambulâncias.»
