O Tribunal da Relação do Porto, entendeu que apesar do Agente de Autoridade, fora do seu "normal" período de trabalho, se encontrar permanentemente de serviço, está "fora do exercício das suas funções de fiscalização"... logo, o Auto de Notícia não faz fé em juizo
Dispõe o nº 1 do art. 170º do...