Multa paga mas "não paga"

Boas,

Já encontrei uma situação parecida com a minha mas estou na dúvida do que poderá acontecer.
Passo a explicar:

Vivi em Odivelas até Maio de 2020, a partir daí fiz a alteração de morada no CC (já vou explicar o porquê disto)

Em Outubro de 2019 passei em excesso de velocidade num radar, sinceramente estava distraído e não me lembrei.
Era radar de 50kmh passei a 70kmh.
No dia 29/11/2019 recebo a notificação e procedi ao pagamento voluntário de 120€ no dia 12/12/2019 e pronto fiquei descansado da vida. Com carta à cerca de 10 anos sem nunca ter tido nenhuma multa fiquei "descansado"

Ontem por ironia do destino, dia 29/11/2020 lembrei-me de ir ao ANSR e fui ver que pontos tinha na carta.

Reparo para meu espanto que a multa diz "não pago".
Pronto a partir daí foi vasculhar tudo para ter a certeza que não me tinha enganado na referencia ou entidade. Lá encontrei e está tudo certo. Não me enganei.

No separador Decisão Administrativa encontro um documento com data de 04-07-2020 que é basicamente a notificação da decisão onde vem escrito o seguinte:
"O(A) arguido(a) não apresentou defesa, não se pronunciou nem efetuou o pagamento voluntário da coima."

Onde também diz que devo pagar 180€ + taxas = 232.50€ e entregar a carta nos 15 dias úteis após receber a notificação (ficando inibido de conduzir durante 30 dias) com limite para pagar até 02-10-2020.

Existem aqui 2 pontos:
1 - Fiz o pagamento e tenho comprovativo;
2 - Não recebi nem nunca irei receber a notificação pois já não vivo na morada desde Maio, mas fiz a alteração da morada como deve ser. Mesmo assim suponho que tenham enviado a notificação para a morada errada, 2 meses depois de já ter sido alterada.

Esta notificação tem alguma validade ? Visto que não corresponde à verdade?

Liguei para ANSR e disseram-me logo que não tinha pago de acordo com o que estava no computador. Pediram-me o comprovativo por email.
Também referi a situação da morada ao que me respondem: "O senhor avisou que tinha alterado a morada?" Não percebo esta parte. Eu também nunca lhes disse que vivia na morada de Odivelas como obtiveram esta morada? Através do cartão de cidadão certo ?

Pediram-me um comprovativo da morada e também enviei.

Também me disseram que mesmo assim tinha cometido um crime logo a sanção acessória não estaria errada... Então sugeriram-me enviar um pedido de impugnação mesmo já tendo passado os 15 dias à uma eternidade.
Lá fiz isso também.

Conclusão estou meio confuso. Parece que o facto de ter a sanção acessória é tipo "castigo" por não ter pago voluntariamente a multa, mas como afinal paguei...
Também não sei se devo entregar a carta ou não ou se já estou a incorrer no crime de desobediência, o senhor da ANSR não me soube responder a isto.
Para piorar, sem carta não consigo trabalhar porque dou assistência em vários locais, estava desempregado e só estou a trabalhar há 1 mês.

Estou lixado....

Desculpem o testamento e obrigado a quem tiver uma ideia do que poderá acontecer.
 
Não sei como isto funciona a nivel legal, mas a meu ver se tens provas que pagaste a multa, não podem aplicar nenhuma sanção adicional, não faz sentido nenhum.

O problema é que para provar estas coisas é sempre uma dor de cabeça, pois quando-se fala com as pessoas responsaveis, nunca sabem da nada, "ai, mas aqui no computador diz isto", e ninguém está disposto a ajudar :(
 
Aqui, apenas sei que quando mudas de morada, tens também de mudar a morada do registo do veículo. O teu CC nada tem a ver com isso. Ou seja, se não alteraste a morada do registo (livrete), falhaste. Agora eu simplesmente empugnava e não fazia nada mais. A carta ficas com ela, mas cuidado pois se a polícia te pesquisar, podem te tirar a carta na estrada na hora. Não sei se andar com papéis a comprovar pagamento de coima e comprovativo de impugnação contigo no carro, serve para apresentação as autoridades para não te prenderem a carta.
 
Aqui, apenas sei que quando mudas de morada, tens também de mudar a morada do registo do veículo. O teu CC nada tem a ver com isso. Ou seja, se não alteraste a morada do registo (livrete), falhaste. Agora eu simplesmente empugnava e não fazia nada mais. A carta ficas com ela, mas cuidado pois se a polícia te pesquisar, podem te tirar a carta na estrada na hora. Não sei se andar com papéis a comprovar pagamento de coima e comprovativo de impugnação contigo no carro, serve para apresentação as autoridades para não te prenderem a carta.

Sinceramente não sabia isso nem sequer me passou pela cabeça, mas sim nesse caso falhei.
Isso de impugnar é só assim ? Pensei que tivesse que fazer o "pedido" e depois aguardar uma reposta. Talvez seja melhor tentar informar-me com um advogado.

Obrigado.
 
Que caso bicudo....
Em todo o caso se tem ainda o comprovativo e está tudo certo, não deverá ter problemas com a agravante das custas. É melhor andar sempre com o Auto e a prova de pagamento, pois há viaturas das Autoridadas equipadas com terminais com acesso ao RIC (registo individual do condutor) e podem-lhe apreender a carta se tiver coimas em atraso.
Se já mandou o comprovativo de pagamento, é uma questão de tempo até a questão ficar regularizada.
Mas não te preocupes demasiado com o que consta no Portal. A info de lá é desatualizadíssima. Por exemplo, no meu tenho lá uma multa também do meu antigo A3 em 2016. Como eu já tinha vendido o carro, identifiquei o novo dono e mandei para lá. Mas no Portal ainda não consta nada sobre a minha identificação de condutor ou o arquivamento do meu Auto.
E em 2017 ou 18 identifiquei-me a mim que ia a conduzir o carro da Maria e passei no radar e ainda nem sequer consta lá. Por isso, dá para teres uma ideia daquilo que o Portal vale.
Não te preocupes demasiado com isso...
 
Last edited:
Mas esse portal funciona em condições?
A mim é ao contrário, aparecem lá multas com a informação de "Pago" sem nunca ter pago nada.
Além disso nunca consegui consultar os pontos. (não sei se é só comigo)
 
Que caso bicudo....
Em todo o caso se tem ainda o comprovativo e está tudo certo, não deverá ter problemas com a agravante das custas. É melhor andar sempre com o Auto e a prova de pagamento, pois há viaturas das Autoridadas equipadas com terminais com acesso ao RIC (registo individual do condutor) e podem-lhe apreender a carta se tiver coimas em atraso.
Se já mandou o comprovativo de pagamento, é uma questão de tempo até a questão ficar regularizada.
Mas não te preocupes demasiado com o que consta no Portal. A info de lá é desatualizadíssima. Por exemplo, no meu tenho lá uma multa também do meu antigo A3 em 2016. Como eu já tinha vendido o carro, identifiquei o novo dono e mandei para lá. Mas no Portal ainda não consta nada sobre a minha identificação de condutor ou o arquivamento do meu Auto.
E em 2017 ou 18 identifiquei-me a mim que ia a conduzir o carro da Maria e passei no radar e ainda nem sequer consta lá. Por isso, dá para teres uma ideia daquilo que o Portal vale.
Não te preocupes demasiado com isso...

Sim também não consigo consultar lá os pontos, mas disseram-me mesmo da ANSR que não tinha pago. Portanto para eles não paguei. Mas deixa lá ver agora que já enviei o comprovativo como fica.
 
Não es o único na questão dos pontos.
Por aqui, funciona:

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